SCUT vs. PORTAGENS A28 Viana do Castelo

Portagens Viana do Castelo – Porto

Por: Dr. Samuel Silva - Jurista

É do conhecimento do público em geral que os factores que determinam a implementação de portagens numa concessão de auto-estradas são o nível de desenvolvimento médio de uma determinada Cidade e área circundante do Município, assegurado no decurso do espaço de tempo em que essa mesma auto-estrada foi gratuita, ou seja, após um período de adaptação sem pagamento de contrapartida de natureza onerosa e com o intuito de estimular o desenvolvimento, combatendo a ultra periferia, quando atingido o nível de desenvolvimento económico esperado, abarcando esse conceito, nomeadamente, o rendimento per capita ser equivalente, ou equiparável á média nacional juntamente com o aumento do numero de empresas geradoras de riqueza e emprego, o governo toma medidas para implementar uma taxa de portagem.

A taxa de portagem tem como principais objectivos, além do ressarcimento do investimento inicial feito para a construção da via, financiar o IEP, leia-se Instituto de Estradas de Portugal, e contribuir para a manutenção das condições de segurança dos utentes, no que diz respeito á manutenção da camada de alcatrão, da sinalização e dos demais elementos essenciais ao bom funcionamento da estrutura.

Não objectaríamos a essas condições, que qualquer um depreende serem fulcrais para o financiamento do IEP e investimento em novas vias, se não fosse o facto de que Viana do Castelo desde a construção do ex-IC1, actualmente denominado de A28, ainda estar muito longe da realização dos objectivos económico-sociais esperados, não só pelo governo, mas também ansiados avidamente pelos Vianenses e restantes Munícipes.

Segundo a Lei, o pagamento de uma taxa, neste caso, ao estado, implica uma contrapartida deste para com o cidadão, este ultimo paga a taxa e espera ser recompensado dessa obrigação pecuniária com uma contrapartida que, neste caso, por compromisso do Estado Português, seria o desenvolvimento convergente do Município e respectivo Distrito com a média nacional nos termos referidos nos parágrafos anteriores.

Por outro lado, a falta de alternativas que, na melhor das hipóteses, se resumem á estrada nacional 13 e á via férrea de linha única não electrificada, não proporcionam propriamente, nem constituem, nem em termos práticos alguma vez chegaram a constituir, alternativas de qualidade para quem não esteja disposto a pagar portagem.

O argumento de que todas as localidades que disponham de alternativa de qualidade, nível de desenvolvimento estável e convergência com a média nacional, tão fervorosamente propagandeado pelo governo de Sócrates, cai por terra, ridicularizado, mesmo amesquinhado, quando todos os cidadãos Vianenses sabem perfeitamente, e podem constatar por experiência própria, que nenhuma destas metas foi alcançada.

Tendo pois em conta todos estes factores, e sem serem necessários grandes estudos económicos de nível de rigorosidade extrema, que não têm lamentavelmente sido o forte deste governo, podemos, numa lógica de senso comum, em consciência, mas também como moradores e utentes dessa auto-estrada, virtualmente desprovida de alternativas com viabilidade estrutural, dizer, em uníssono, que não é a construção de um shopping, de um hipermercado, dois supermercados de média dimensão, duas lojas de bricolage e uma loja de mobiliário, que vão fazer de Viana do Castelo uma cidade tão desenvolvida como Braga ou como o Porto.

Infelizmente pouco ou nada tem sido feito em relação a esta situação pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, que, dada a natureza partidária do seu executivo, faz um amedrontado uso da imparcialidade que é requerida para lidar com este tipo de situações, compactuando com o governo, fazendo declarações que visam a tentativa de convencer os Vianenses de que está a fazer tudo o que é possível, mascarando assim a sua relativa incompetência e impotência para propor, negociar e implementar uma resolução pela qual todos anseiam, mas que não lhes pode proporcionar.