Comissão Europeia diz que Magalhães é ilegal

As conclusões preliminares são de um estudo da Comissão Europeia: os programas do Plano Tecnológico da Educação são ilegais.

Estas conclusões são apresentadas numa fase pré-contenciosa e são preliminares, mas a Comissão Europeia considera que o Governo infringiu as leis da concorrência. Está em causa o ajuste directo e a não utilização de concursos públicos por parte do Governo português, noticia hoje o Sol. A queixa foi apresentada pela Acer à Direcção-Geral do Mercado Interno.

A distribuição gratuita ou a preços reduzidos de mais de um milhão de computadores a alunos e professores pode estar em causa. Sabe-se que as autoridades portuguesas deveriam ter enviado uma resposta até Abril, mas que não o fizeram até à data.